Carta à Sra. Irene Khan
Carta enviada à Relatora Especial das Nações Unidas para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão Cara Sra. Irene Khan, As organizações não governamentais …
O Senado aprovou no dia 30 de junho o PL 2630/20, conhecido como “Pl das fake news”. A versão do relatório aprovada trouxe bastante mudanças mas ainda mantém prejuízos a privacidade, a proteção de dados, ao acesso à Internet e a liberdade de expressão. A análise na Câmara será fundamental para corrigir os problemas.
O PL parte da ideia de que todos os usuários devem estar identificados para poder usar redes sociais e institui um regime de identificação em massa dos usuários, com obrigação de entrega de documentos às plataformas mediante situações mente vagas e genéricas.
A “inovação” legislativa parte de um argumento equivocado, segundo o qual essa seria a única forma de investigação diante de aplicativos calcados em tecnologias de criptografia, violando a LGPD e colocando em risco a privacidade do conjunto dos usuários.
A previsão de garantia de devido processo se mostra necessária diante de inúmeros abusos, por parte das plataformas, em suas ações de moderação de conteúdos. Mas requer aprimoramentos para não resultar, involuntariamente, na ampliação de poder das empresas.
A existência de um conselho de caráter técnico e multissetorial é fundamental para a implementação da lei. Entretanto, o capítulo que trata do tema requer aprimoramentos acerca das atribuições, da composição e do perfil dos conselheiros/as.
Junte-se a nós para pedir aos líderes de bancadas partidárias do Senado Federal que não coloquem em pauta o PL 2630/2020 esta semana e garantam um debate mais amplo e transparente sobre as melhores opções regulatórias para combater “fake news”. O exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados por milhões de brasileiros depende disso.
Neste relatório a diretora Irene Khan apresenta o contexto amplo sobre o tema e serve de subsídio para a análise do projeto sobre combate a desinformação no Brasil.
Este documento da Internet Society versa sobre a questão de rastreabilidade e cibersegurança na Índia, entertanto oferece vários subsídios para a proposta de legislação sobre a questão do combate à desinformação no Brasil
No presente documento, a Electronic Frontier Foundation (EFF), vem apresentar suas principais preocupações em relação ao PL 2630/2020 conforme texto aprovado no Senado Federal. A EFF é uma organização de atuação internacional, sem fins lucrativos, apoiada por mais de 30.000 membros ao redor do mundo e que há 30 anos trabalha na defesa da liberdade de expressão, privacidade, segurança e inovação no contexto digital.
Leia o posicionamento da entidade
(…) we will take a deep dive into a series of questions and answers to explain why the current language of two critical issues of the Senate’s bill would undermine human rights (…)
Leia o posicionamento da entidade
I have the honour to address you in my capacity as Special Rapporteur on the right to privacy, pursuant to Human Rights Council resolution 37/2.
Leia a carta
I have the honour to address you in my capacity as Special Rapporteur on the right to privacy, pursuant to Human Rights Council resolution 37/2. In this connection, I would like to bring to the attention of your Excellency’s Government information I have received concerning the draft bill on “Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet (No. 2,630/2020)”
É para nós uma honra nos dirigirmos a Vossa Excelência na condição de Relator Especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, e Relator Especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com as resoluções 34/18 do
Conselho de Direitos Humanos e o Artigo 41 do Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, respectivamente.
Proposto como uma medida de combate à desinformação, destacamos que o projeto de lei tal qual chegou à Câmara dos Deputados na verdade pode, contraditoriamente, tornar-se um entrave ao funcionamento de plataformas que atuam no combate às fake news.
Leia a nota
Recomenda sobre medidas legislavas de combate às fake news (nocias falsas) e sobre a garana do direito à liberdade de expressão, acesso à informação, à liberdade de imprensa e outros direitos na Internet.
Excellency, we have the honour to address you in our capacities as Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression and Special Rapporteur for freedom of expression of the Inter-American Commission on Human Rights, pursuant to Human Rights Council resolutions 34/18 and article 41 of the Statute of the Inter-American Commission on Human Rights respectively.
The Global Network Initiative (GNI) is very concerned by provisions of the “Brazilian Law of Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet” bill (PL No. 2630), which has been introduced in the Federal Senate of Brazil and on which voting is expected to continue on June 30.
Leia a nota
Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate
https://new.safernet.org.br/content/pl-26302020-nota-conjunta-sobre-novo-relatorio-luz-dos-direitos-da-infancia
Novo relatório do PL 2630/2020 ameaça privacidade, liberdade de expressão e segurança de milhões de brasileiros, com impacto direto sobre a economia do país.
http://debateplfakenews.org/#Nota-3
Nota do Capítulo Brasileiro da Internet Society
A corrente nota reafirma a declaração emitida pela ISOC Brasil, em 9 de junho de 2020, a respeito dos riscos das propostas para conter a desinformação em discussão no Congresso Nacional.
https://www.isoc.org.br/noticia/nota-do-capitulo-brasileiro-da-internet-society-sobre-o-relatorio-ao-pl-2630-2020-de-autoria-do-senador-angelo-coronel
Em inglês: https://www.apc.org/en/node/36540/
Em espanhol: https://www.derechosdigitales.org/14617/proyecto-de-ley-de-desinformacion-brasileno-amenaza-la-libertad-de-expresion-y-la-privacidad-en-linea/
O Projeto viola a liberdade de expressão e de associação e o direito à privacidade. O Congresso deveria garantir que qualquer medida que vise tratar de temas como a difamação e disseminação de informações falsas respeite os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de associação e à privacidade.
https://www.hrw.org/pt/news/2020/06/24/375579
https://ulepicc.org.br/carta-de-entidades-pl2630/
Leia a nota em PDF
https://www.dataprivacybr.org/wp-content/uploads/2020/06/Nota-T%C3%A9cnica-PL-2630-1.pdf
Alertamos os Senadores Angelo Coronel e Alessandro Vieira que o conteúdo do projeto não pode, a pretexto de combater a desinformação no Brasil, abrir margem para a criminalização e vigilância de movimentos sociais e sociedade civil organizada ou para a coerção abusiva do direito à liberdade de expressão e associação.
http://debateplfakenews.org/#Nota-1
Pedimos que o Projeto de Lei 2630 seja retirado da pauta do Senado, a fim de que seja aperfeiçoado e amplamente debatido com a sociedade brasileira, da forma que uma lei desta envergadura requer.
http://debateplfakenews.org/#Nota-2
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A Coalizão Direitos na Rede é uma rede de 39 de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil que atua em defesa do direito ao acesso à Internet, a privacidade e a liberdade de expressão na rede. As entidades que fazem parte da Coalizão ajudaram a construir o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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