Conselho de Transparência e Responsabilidade

A existência de um conselho de caráter técnico e composição multissetorial é fundamental para o acompanhamento da implementação da lei. De acordo com o Capítulo IV do PL 2630/20, o Conselho de Transparência e Responsabilidade será instituído pelo Congresso Nacional, tendo como atribuições a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Também caberá ao órgão a elaboração de um código de conduta para redes sociais e serviços de mensageria privada,  publicar indicadores sobre o cumprimento deste códigos pelo setor e avaliar os dados constantes nos relatórios trimestrais de transparência, que terão que ser enviados pelas empresas abarcadas na Lei.

A proposta do PL é a de que o Conselho seja composto de 21 conselheiros, com mandato de dois anos, sendo 1 representante do Senado Federal; 1 da Câmara; 1 do Conselho Nacional de Justiça; 1 do Conselho Nacional do Ministério Público; 1 do Comitê Gestor da Internet no Brasil; 5 representantes da sociedade civil; 2 da academia e comunidade técnica; 2 dos provedores de acesso, aplicações e conteúdo da internet; 2 do setor de comunicação social; 1 do setor de telecomunicações; 1 Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; 1 do Departamento de Polícia Federal; 1 representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e 1 do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

Para a Coalizão Direitos na Rede, a composição do Conselho (Artigo 26) deve ser revista, visando um maior equilíbrio numérico entre os setores representados e a participação de órgãos cuja atuação esteja diretamente relacionada aos objetivos e princípios da Lei. Não nos parece adequada, assim, a presença de representantes dos Chefes da Polícia Civil e da Polícia Federal, tampouco da Anatel e do Conar no Conselho. Já a representação das empresas deveria ser de um total de 5 membros, sendo no mínimo 2 para provedores de aplicação, 1  para empresas produtoras de conteúdo e 1 para agências verificadoras de fatos, centrais no processo de combate à desinformação e que estão fora do Conselho de Transparência e Responsabilidade.

Já o § 4o do artigo 26, que diz que não poderão ser conselheiros pessoas “vinculadas ou filiadas a partido político”, deve ser suprimido, por violar a Constituição Federal, que garante liberdade de associação para fins lícitos. Tal redação inviabilizaria a nomeação, por exemplo, dos próprios representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao Conselho. O parâmetro adotado para vedar a nomeação é bastante restrito e é divergente, inclusive, com aqueles adotados para a nomeação em cargos públicos. Por fim, requer aprimoramento o inciso II do artigo 25, que estabelece que o Código de Conduta elaborado pelo Conselho deverá ser “avaliado e aprovado pelo Congresso Nacional” e dispor “sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória”. Considerando o caráter técnico do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, entendemos que o Código de Conduta que será elaborado pelo mesmo não deve ser submetido à aprovação do Congresso Nacional, o que conferiria status de norma infralegal a um documento que, devido à dinâmica da evolução tecnológica, deve ser revisado de maneira periódica e não estar sujeito à ingerência política do Parlamento. Por fim, não cabe à Lei, de antemão, determinar de que deve tratar o Código de Conduta, sendo essa uma decisão a ser tomada de maneira multissetorial pelos integrantes do Conselho.