Os Desafios da Câmara dos Deputados no PL das Fake News

Chegou à Câmara dos Deputados, depois de aprovação pelo Senado no último dia 30 de junho, o projeto que pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e que ficou conhecido como o “PL das fake news”. Depois de cerca de dois meses de discussão, o texto aprovado trouxe diversas mudanças em relação à versão original do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Boa parte delas foi decorrente da interlocução e das reivindicações feitas – com muita dificuldade num contexto de pandemia e de funcionamento remoto do Parlamento – por organizações da sociedade civil, pela academia e pesquisadores/a do tema, por entidades internacionais de defesa de direitos humanos digitais e até pelos relatores da ONU e da OEA para a liberdade de expressão, que se manifestaram sobre o processo em curso no país.

NOTA DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE SOBRE APROVAÇÃO DO PL 2630/20 NO SENADO

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/06) o PL 2630/20, que passou a ser conhecido como “PL das fake news”. A versão do relatório aprovada trouxe diversas mudanças em relação à versão original do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), terminou com a redução de diversas propostas problemáticas inseridas ao longo da tramitação, mas ainda mantém mudanças legais com potencial de prejuízo a direitos fundamentais, como a privacidade, a proteção de dados, ao acesso à Internet e a liberdade de expressão. Por isso, a análise na Câmara será fundamental para corrigir os problemas do texto de modo que tenhamos uma lei que de fato combata a desinformação sem violar direitos dos cidadãos.

RELATÓRIO DO “PL DAS FAKE NEWS” (2630/20) VAI A VOTO AINDA COM RISCOS

O plenário do Senado vota nesta terça-feira (30/5) o PL nº 2630, de 2020, que passou a ser conhecido como “PL das Fake News”. O mais novo relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), divulgado no fim da noite de segunda-feira (29/5), ainda traz uma série de problemas: identificação em massa de usuários; aumento da vigilância com a rastreabilidade dos usuários; possibilidades de exclusão, ao impor a obrigação de suspensão de contas quando da desabilitação de números e regras de moderação de conteúdo com procedimentos mal formulados e baseados em conceitos amplos; e, ao prever um conselho de transparência na Internet, há artigos inadequados na forma de escolha de representantes, nas vedações para conselheiros, assim como na disciplina de um código de conduta para redes sociais.

Nota técnica sobre o relatório de 26 de junho de 2020 ao Projeto Lei nº 2.630/2020

. A última versão do relatório – fruto dessa intensa pressão social – trouxe mudanças em pontos problemáticos apresentados anteriormente, com destaque para remoção dos dispositivos sobre criminalização e o abrandamento de regras de coleta em massa de dados dos que usam redes sociais. Por outro lado, alguns riscos permanecem e a nova versão do relatórios trouxe, pela primeira vez, outros pontos preocupantes, em especial para exercício da liberdade de expressão.

Novo relatório do PL das Fake News mantém identificação e vigilância em massa

Compreendemos os anseios do Senado Federal e da sociedade brasileira em combater a indústria da desinformação, que tanto dano traz à nossa democracia, mas este objetivo legítimo não pode justificar a criação de gigantescos bancos de dados pessoais dos usuários da Internet, que ficarão sob controle de empresas privadas e, assim, abrirão enorme espaço para a vigilância dos brasileiros e brasileiras, pelos mais diferentes órgãos, resultando em graves violações do direito à Privacidade e Liberdade de Expressão.