Liberdade de Expressão

A redação do Artigo 12 tem o objetivo de garantir o devido processo na moderação de conteúdos por parte das plataformas, algo fundamental para o exercício da liberdade de expressão. …

Rastreabilidade

O Artigo 10 do PL 2630/20 estabelece que “os serviços de mensageria privada devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 …

Identificação em massa

Partindo da ideia de que todos os usuários devem estar identificados para poder usar redes sociais e serviços de mensageria privada, o PL 2630/20, em seus artigos 5º, inciso I …

Os Desafios da Câmara dos Deputados no PL das Fake News

Chegou à Câmara dos Deputados, depois de aprovação pelo Senado no último dia 30 de junho, o projeto que pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e que ficou conhecido como o “PL das fake news”. Depois de cerca de dois meses de discussão, o texto aprovado trouxe diversas mudanças em relação à versão original do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Boa parte delas foi decorrente da interlocução e das reivindicações feitas – com muita dificuldade num contexto de pandemia e de funcionamento remoto do Parlamento – por organizações da sociedade civil, pela academia e pesquisadores/a do tema, por entidades internacionais de defesa de direitos humanos digitais e até pelos relatores da ONU e da OEA para a liberdade de expressão, que se manifestaram sobre o processo em curso no país.

NOTA DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE SOBRE APROVAÇÃO DO PL 2630/20 NO SENADO

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/06) o PL 2630/20, que passou a ser conhecido como “PL das fake news”. A versão do relatório aprovada trouxe diversas mudanças em relação à versão original do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), terminou com a redução de diversas propostas problemáticas inseridas ao longo da tramitação, mas ainda mantém mudanças legais com potencial de prejuízo a direitos fundamentais, como a privacidade, a proteção de dados, ao acesso à Internet e a liberdade de expressão. Por isso, a análise na Câmara será fundamental para corrigir os problemas do texto de modo que tenhamos uma lei que de fato combata a desinformação sem violar direitos dos cidadãos.